A Segunda Etapa do Seminário de Políticas de Creche abordou os seguintes assuntos:
Uma abordagem sobre Política de Creches
Sra. Ligia Margarida Gomes de Jesus - Rede de Mulheres
Sr. Manoel Gonçalves - Secretaria de Educação
Sra. Jussara Rosa - FIEMA
A mesa iniciou uma fala sobre Políticas Educacionais pontuando que como as políticas são denominadas “públicas”, devem atingir todo o público. As políticas definem o que fazer para o público, como fazer e quais recursos utilizar. O governo tem a responsabilidade de garantir que essas políticas beneficiem efetivamente a todas as camadas da população.
Segundo o IBGE, a oferta de creches não atende a demanda da população. Portanto podemos nos basear em leis que dão suporte a sociedade civil a cobrar do governo a realização das políticas necessárias para existência de uma educação pública de fácil acesso e de qualidade.
Estas leis estão formalmente oficializadas na:
- Constituição Federal de 1988.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.
- Plano Nacional de Educação (2001-2010).
- Parâmetros Curriculares Nacionais (1997).
- Fundeb (2007).
- Plano Plurianual (2004 /2009).
"A Políticas de Creches é necessária e é direito de todas as crianças, inclusive as crianças com deficiências"
Ligia Margarida
Foi ressaltado que a sociedade precisa se organizar e lutar por este direito, todos nós temos que advogar pelo bem-estar de nossas crianças!
As principais ações para a efetivação da educação pública de qualidade:
- Reforma Educacional
- Controle Social: acompanhamento, observar a marcha, a evolução, monitorar
- Controle: fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produto, etc. para que tais atividades, ou produtos, não se desviam das normas preestabelecidas.
- Social: Próprio dos sócios de uma sociedade, comunidades ou organizações.
É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da execução das políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados, e demonstrando, uma preocupação real com a situação das nossas crianças que realmente vai fazer a diferença!
É necessário que não só as discussões de mulheres negras e das periferias avancem, mas que todas as discussões sejam avançadas, esse é o nosso objetivo, que a sociedade civil enquanto uma entidade cívica e apartidária possa exercer o seu poder.
A mesa da continuidade falando sobre a capacidade do exercício da cidadania enquanto poder. E destaca que todo o cidadão e cidadã têm que participar e tomar conhecimento de todas as situações, acontecimentos em nossa sociedade. Se não tomamos conhecimentos as políticas não avançam e a corrupção aumenta.
O FIEMA é um fundo municipal da prefeitura de Salvador para o desenvolvimento humano e inclusão a educação de mulheres afrodescendentes. Realiza projetos e discussões nas temáticas de raça, autonomia, empreendedorismo, saúde do corpo, violência e educação formal de mulheres. O FIEMA vem trabalhando em parceria com instituições de ensino para inclusão da mulher negra na educado formal. Adicionalmente o FIEMA trabalha em parceria com instituições para a realização de projetos.
Financiamento Público das Creches
Dra. Célia Oliveira Sacramento
De onde vêm ou podem vir os recursos para viabilizar as Creches comunitárias?
- Recursos, doações;
- Anônimos; Comerciantes; Mães e pais; tem Creches que muitas vezes, o recurso é a aposentadoria da dona da Creche.
- Creches Comunitárias com financiamento público FUNDEB.
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorizações profissionais da Educação. FUNDEB - É um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro 2006.
- Os recursos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Composição FUNDEB: ITCMD, IPUA, ITR, FPM, FPE, ICMS, IPIEXP, LC. Uma parte dos tributos, ou seja, do lucro dos comerciantes, uma parte são repassado como tributo ao governo.
O Fundo Pró – Infância tem como objetivo incentivar e facilitar à participação da sociedade na arrecadação de recursos destinados as instituições de apoio ás crianças e adolescentes, em situação de risco social. As instituições são legalmente cadastradas e com projetos aprovados nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, sejam municipais, estaduais ou federais.
Objetivo “prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que efetuaram o termo de adesão ao plano de metas compromisso, todos pela educação.
O Pró – Infância: Entre 2007 e 2008, investiu na construção de 1021 escolas. Em 2009 passou a repassar recursos para as equipes de escolas em fase final de construção. Em 2010, foram celebrados convênios para a construção de 628 escolas.
O financiamento da educação pública é instrumento fundamental para a redução das desigualdades sociais no Brasil, precisamos estar atentos pois as principais fontes de recursos para educação, provêm da arrecadação de impostos.
Foi discutido que existe um preconceito e resistência dentro das secretarias em atender as demandas das creches comunitárias, mostrando uma postura racista em relação as Creches Comunitarias devido a cor e classe social de seus usuários.
Efetivação do Direito à Creche - Levantamento de Problemas e Soluções
Representantes da Sociedade Civil - Participantes do Seminário
Dra. Cintia Guanasses - Ministério Público da Bahia
Sra. Viviane Ermida - Coordenadoria Ecumênica de Serviço- CESE
A mesa traz que o Ministerio Público tem um papel fundamental na garantia dos direitos das população, desta forma precisamos usar mais esta ferramenta para cobrar a responsabilidade do Estado. A sociedade escolhe os governantes e, portanto tem o direito de participar, de todos os processos, inclusive de cobrar políticas e ações que nao estão sendo implementadas. Existe no Ministério Público, um grupo chamado JESAU, de atenção a saúde, onde a sociedade pode fazer reclamações como ex: Erro médico, descaso no atendimento, etc.
A CESE traz a importância de valorizar, os movimentos sociais e esta disponível para ajudar pequenos projetos como seminários e conferencias que ajudam a comunidade a participar mais ativamente nas questões sociais e políticas, e também dando suporte a sociedade civil para cobrar do Estado às implementações necessárias para garantir o mínimo e necessário para uma vida saudável e digna.
Levantamento de Problemas:
1. A situação de crianças expostas a violência das ruas, ao trafico de drogas, prostituição e inclusive a morte devido muitas vezes a falta de um espaco saudável onde possa desenvolver todas as suas potencialidades como indivíduo.
2. A creche e um requisito básico para o empoderamento das mulheres, precisamos garantir este mínimo necessário para a autonomia pessoal e económica das mulheres negras e da periferia.
3. Foi citado que a creche alem de ser um lugar seguro e educacional, esta diretamente relacionado a saúde das crianças, muitas crianças sofrem com a desnutrição, ficando mais sucesptivel a doenças e a morte em decorrência disso, o que vem acontecendo muito nas periferias.
4. Existe demanda de Creches à noite, como podemos facilitar a discussão e a implementação do funcionamento das creches à noite?
5. Estas questões estão também ligadas a um preconceito racial, sendo que a maioria da população e das crianças que necessita de creche na periferia e negra e não esta tendo seu direito atendido. A creche e também uma questão de igualdade racial de direito a educação, saúde e segurança.
Encaminhamentos:
- Realizar um diagnóstico e mapeamento de Creches Públicas e Comunitárias, pois a sociedade é corresponsável pela implementação de políticas públicas
- Analisar na Conferência Municipal de Mulheres o organização da copa está propondo para as mulheres
- Facilitar uma maior proximidade do Ministério Público (Infância Juventude) com as escolas e comunidades, para identificação de falhas e demandas na prestação de serviço público, e consequente reclamações e denuncias.
- Discutir a legalização da função de cuidadores/professoras que trabalham em Creches, juntamente com o Ministério do Trabalho.
- Facilitar maior visibilidade para a discussão sobre Políticas de Creches na Mídia
- Estudar junto com o Ministério Público uma possível ação para o cumprimento da legislação de Creches.
- Estudar com o Ministério Publico as vantagens e desvantagens da Municipalização das Creches
- Organizar um órgão que faça o apoio logístico das creches comunitárias
- Exigir que todas as creches que virão a ser construídas e as existentes sejam fisicamente e pedagogicamente acessíveis a crianças com necessidades especiais.
Estaremos reunidas com o Ministerio Publico na terça-feira dia 30/08/2011 para discutir os encaminhamentos do Seminário de Políticas de Creche.
Fiquem ligad@s!!! Precisaremos muito da participação de tod@s para vencermos esta luta!!
Um forte abraço,
Rede de Mulheres
